Experimentação Animal

Consta na lei de crimes ambientais :
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
        § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
        § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

Recursos alternativos existem para evitar a experimentação animal (uso de cobaias).
Portanto, a prática de vivissecção no Brasil trata-se de um ato inconstitucional e ilegal.
Submeter animais à crueldade também fere o artigo 225 da Constituição Federal brasileira.

No Art. 8 da Declaração Universal dos Direitos dos Animais (UNESCO, 1978) :
a) A experimentação animal que implica um sofrimento físico e psíquico é incompatível com os direitos do animal, seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra.
b) As técnicas substitutivas devem ser utilizadas e desenvolvidas.

No livro "Alternativas ao uso de animais vivos na educação", o autor Sérgio Greif trata da humanização do ensino na área da saúde através da substituição do uso de animais vivos na educação por métodos alternativos – modelos, softwares, vídeos – que demonstram ser tão ou mais eficazes do que o uso tradicional de animais de laboratórios.
Sobre alternativas acesse o site Interniche Brasil.
No livro "Vítimas da Ciência : Limites éticos da experimentação animal", a bióloga Tamara Bauab Levai denuncia os abusos de que são vítimas os animais e, com rigor científico, demonstra como essa situação pode ser alterada. Com coragem e equilíbrio, a autora enfrenta a questão ética relativa à experimentação feita com animais nos ambientes acadêmicos e laboratórios.
Outra indicação é o livro "Direitos dos Animais" do promotor de justiça Laerte Fernando Levai.
Para saber mais sobre este tema (vivissecção), consulte o site do Instituto Nina Rosa.
Nos dias de hoje, existem recursos bem mais modernos do que o antiquado e desnecessário uso de animais. Legisladores e fabricantes de produtos devem dar maior atenção a esta questão. É crescente o número de consumidores que procuram evitar produtos testados em animais e que boicotam empresas que perpetuam a exploração de animais.
O Projeto de Lei 7213/06, que obriga empresas a informar no rótulo de seus produtos se foram utilizados testes em animais vivos para a sua elaboração foi aprovado mas encontra-se arquivado.

Esta página é parte integrante do programa de educação ambiental on-line do portal NATUREBA : www.natureba.com.br . 
"Responsabilidade Ambiental na Prática : Combate ao Desperdício e Preservação da Natureza."

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